Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.478, de 29 de novembro de 2023
Numero
3478
Ano
2023
Publicacao
29/11/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a doar o imóvel que indica, de propriedade do Município, e dá outras providências. Lumar Indústria e Comércio de Plásticos EIRELI ME.