Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.479, de 29 de novembro de 2023
Numero
3479
Ano
2023
Publicacao
29/11/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Dispõe sobre a desafetação de bem público de uso comum do povo e transfere para o de bens dominiais o bem imóvel que indica, a concessão de direito real de uso, e dá outras providências.