Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.482, de 30 de novembro de 2023
Numero
3482
Ano
2023
Publicacao
30/11/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Cria o Programa Parada Segura, para que os veículos de transporte públicos coletivo de passageiros das linhas regulares do Município de Maracanaú, realizem embarque e desembarque fora dos pontos fixos e dá outras providências.