Lei Ordinária Vigente

Lei nº 625, de 22 de agosto de 2022

Numero

625

Ano

2022

Publicacao

22/08/2022

Abrangencia

Municipal - Ceará / Itaiçaba

Ementa

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS/FUNÇÕES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CONFORME AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTA LEI, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.