Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.492, de 22 de dezembro de 2023
Numero
3492
Ano
2023
Publicacao
22/12/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Institui Gratificação Mensal por produtividade à ser concedida aos Agentes Comunitários de Saúde que prestam serviços no Município de Maracanaú e revoga as disposições em contrário, bem como aquelas que tratam do mesmo tema abrangido por esta Lei, na forma que especifica.