Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.494, de 22 de dezembro de 2023
Numero
3494
Ano
2023
Publicacao
22/12/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Altera a Lei nº 3.195, de 24 de maio de 2022, que institui o Programa Convivência para Ser e Aprender e a Bolsa-Agente de Convivência, na forma que indica.