Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.499, de 22 de dezembro de 2023
Numero
3499
Ano
2023
Publicacao
22/12/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Dispõe sobre a alteração da Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Maracanaú para fins de implementação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, e dá outras providências.