Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.507, de 22 de dezembro de 2023
Numero
3507
Ano
2023
Publicacao
22/12/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Autoriza ao Executivo Municipal a instituir a Política de Proteção ao Nascituro, a Semana Municipal da Vida e o Dia do Nascituro, e dá outras providências.