Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.508, de 22 de dezembro de 2023
Numero
3508
Ano
2023
Publicacao
22/12/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a doar o terreno que indica, de propriedade do Município, e dá outras providências. OAB/CE.