Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.519, de 17 de janeiro de 2024
Numero
3519
Ano
2024
Publicacao
17/01/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder ao Estado do Ceará, o imóvel que indica, de propriedade do município, e dá outras providências.