Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.520, de 17 de janeiro de 2024
Numero
3520
Ano
2024
Publicacao
17/01/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder executivo a doar a SER EDUCACIONAL S.A. (Uninassau), os imóveis que indica, de propriedade do Município, e dá outras providências.