Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.529, de 30 de janeiro de 2024
Numero
3529
Ano
2024
Publicacao
30/01/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do município de Maracanaú com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, na forma em que orienta a Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022, especialmente ao disposto nos artigos 14 e 17 da citada Portaria.