Resolução
Vigente
Resolução nº 1, de 25 de janeiro de 2023
Numero
1
Ano
2023
Publicacao
25/01/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
ALTERA O ART. 8 2 DA RESOLUÇÃO DE 004/2019, NA FORMA QUE INDICA.