Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.537, de 28 de fevereiro de 2024
Numero
3537
Ano
2024
Publicacao
28/02/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo receber, mediante doação, os imóveis que indica e dá outras providências.