Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.538, de 28 de fevereiro de 2024
Numero
3538
Ano
2024
Publicacao
28/02/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder a posse através de Termo de Concessão de Direito Real de Uso, do imóvel que indica e dá outras providências.