Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.539, de 28 de fevereiro de 2024
Numero
3539
Ano
2024
Publicacao
28/02/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Concede Reajuste ao Vencimento Básico dos Servidores Públicos Efetivos do Quadro Pessoal do município de Maracanaú, nos termos do Art. 37, X, parte final, da Constituição Federal, na forma que especifica, e adota outras providências.