Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.540, de 28 de fevereiro de 2024
Numero
3540
Ano
2024
Publicacao
28/02/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo desafetar da categoria de bens de uso especial para os de bens dominais do município de Maracanaú e a doação dos imóveis que indica, de propriedade do Município e dá outras providências.