Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.544, de 21 de março de 2024
Numero
3544
Ano
2024
Publicacao
21/03/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Institui Programa de Recuperação de Crédito Fiscal e Não Fiscal - REFIS do Município de Maracanaú 2024, na forma que indica, e dá outras providências.