Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.550, de 26 de março de 2024
Numero
3550
Ano
2024
Publicacao
26/03/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a aderir ou convalidar o pedido de adesão ao Parcelamento Ordinário, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria da Fazenda Nacional - Ministério da Fazenda e dá outras providências.