Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.551, de 26 de março de 2024
Numero
3551
Ano
2024
Publicacao
26/03/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Altera a Lei nº 2.833, de 16 de agosto de 2019, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de Maracanaú, na forma que especifica.