Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.555, de 26 de março de 2024
Numero
3555
Ano
2024
Publicacao
26/03/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Altera a Lei nº 3.544, de 13 de março de 2024, que institui o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal e Não Fiscal - REFIS do Município de Maracanaú, na forma que indica.