Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.556, de 02 de abril de 2024
Numero
3556
Ano
2024
Publicacao
02/04/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Institui regras para Concessão do Alvará de Funcionamento e Alvará de Funcionamento Provisório, e dá outras providências.