Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.561, de 10 de abril de 2024
Numero
3561
Ano
2024
Publicacao
10/04/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Revoga a Lei nº 3.002, de 23 de dezembro de 2020, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a ceder a posse através de termo de concessão de direito real de uso, do imóvel desapropriado judicialmente, que indica, e dá outras providências.