Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.565, de 16 de abril de 2024
Numero
3565
Ano
2024
Publicacao
16/04/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder à posse através de termo de concessão de direito real de uso, do imóvel que indica e dá outras providências. Instituto Lucimário Caitano.