Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.569, de 07 de maio de 2024
Numero
3569
Ano
2024
Publicacao
07/05/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Altera a Lei nº 3.195, de 24 de maio de 2022, que institui o Programa Convivência para Ser e Aprender e a Bolsa-Agente de Convivência, na forma que especifica.