Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.570, de 07 de maio de 2024
Numero
3570
Ano
2024
Publicacao
07/05/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Revoga o Grupo 28.00, e os Códigos, 28.02, 28.03 e 28.04 dos Anexos I e II da Lei nº 3.378, de 03 de maio de 2023, e dá outras providências.