Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.572, de 07 de maio de 2024
Numero
3572
Ano
2024
Publicacao
07/05/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a doar o imóvel que indica e dá outras providências. Fórum do Poder Judiciário do Estado do Ceará.