Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.588, de 05 de junho de 2024
Numero
3588
Ano
2024
Publicacao
05/06/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Aprova o Protocolo de Escuta especializada e os Fluxos da Rede de Proteção e Atendimento de que trata a Lei Federal nº 13.431, de 04 de abril de 2017, no âmbito do Município de Maracanaú.