Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.597, de 26 de junho de 2024
Numero
3597
Ano
2024
Publicacao
26/06/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo, desafetar da categoria de bens de uso comum do povo para os bens dominiais do Município de Maracanaú e a doação do imóvel que indica, de propriedade do Município, e dá outras providências. Sucré Indústia e Comércio de Alimentos LTDA.