Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.599, de 27 de junho de 2024
Numero
3599
Ano
2024
Publicacao
27/06/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Autoriza às Empresas e Distribuidoras de produtos à base de vegetais domiciliadas no Município de Maracanaú a usar a nomenclatura MANTEIGA em seus produtos.