Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.609, de 01 de outubro de 2024
Numero
3609
Ano
2024
Publicacao
01/10/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder ao Estado do Ceará o imóvel que indica, de propriedade do município, e dá outras providências.