Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.617, de 27 de novembro de 2024
Numero
3617
Ano
2024
Publicacao
27/11/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo desafetar da categoria de bens de uso comum do povo para os de bens dominiais do Município de Maracanaú e a doação do imóvel que indica, de propriedade do Município, e dá outras providências. ASSOCIAÇÃO D'EFICIÊNCIA SUPERANDO LIMITES - ADESUL.