Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.618, de 27 de novembro de 2024
Numero
3618
Ano
2024
Publicacao
27/11/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a ceder posse através de termo de concessão de direito real de uso, do imóvel que indica e dá outras providências. GRIFF COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.