Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.619, de 27 de novembro de 2024
Numero
3619
Ano
2024
Publicacao
27/11/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Dispõe sobre a desvinculação das Receitas do Município, em conformidade com o dispositivo no Art. 76-B, da Constituição Federal de 1988