Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.621, de 12 de dezembro de 2024
Numero
3621
Ano
2024
Publicacao
12/12/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Institui, no âmbito da Câmara Municipal de Maracanaú, a Retribuição de Assessoramento Parlamentar - RAP, destinada ao custeio da Assessoria Parlamentar.