Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.623, de 16 de dezembro de 2024
Numero
3623
Ano
2024
Publicacao
16/12/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Lei nº 3.098, de 14 de dezembro de 2021, que institui a Política Especial de Recuperação da Aprendizagem, até 31 de dezembro de 2028.