Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.633, de 20 de dezembro de 2024
Numero
3633
Ano
2024
Publicacao
20/12/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Dispõe sobre Remissão de Créditos Tributários da Fazenda Pública Municipal de Maracanaú, relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, cujos fatos geradores tenham ocorrido no exercício de 2019, e dá outras providências.