Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.163, de 25 de abril de 2013
Numero
1163
Ano
2013
Publicacao
25/04/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
DISCIPLINA A DOAÇÃO DE MATERIAIS, PRODUTOS E EQUIPAMENTOS A PESSOAS CARENTES/ BEM COMO A AQUISIÇÃO DE BENS OU PAGAMENTO EM PECÚNIA A TÍTULO DE PREMIAÇÕES, PAGAMENTO DE CURSOS A SERVIDORES, CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO A ENTIDADES, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.