Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.638, de 20 de dezembro de 2024
Numero
3638
Ano
2024
Publicacao
20/12/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Altera a Lei nº 1.741, de 28 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Fundo de Terras do Município de Maracanaú, e dá outras providências.