Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.639, de 20 de dezembro de 2024
Numero
3639
Ano
2024
Publicacao
20/12/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Consolida a Legislação pertinente ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS, e dá outras providências.