Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.644, de 27 de dezembro de 2024
Numero
3644
Ano
2024
Publicacao
27/12/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Institui, no âmbito da Câmara Municipal de Maracanaú, a Retribuição de Assessoramento Parlamentar - RAP, destinada ao custeio da Assessoria Parlamentar, revoga a Lei nº 3.621, de 10 de dezembro de 2024, e dá outras providências.