Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.648, de 16 de janeiro de 2025
Numero
3648
Ano
2025
Publicacao
16/01/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder a posse através de termo de concessão de direito real de uso do imóvel que indica e dá outras providências.