Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.655, de 11 de fevereiro de 2025
Numero
3655
Ano
2025
Publicacao
11/02/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO, DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, EXTINÇÃO, CRIAÇÃO E FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.