Decreto
Vigente
Decreto Legislativo nº 1, de 16 de fevereiro de 2024
Numero
1
Ano
2024
Publicacao
16/02/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO MUNICIPAL DE Nº. 2024.01.29 - 001/GABPREF, DE 29 DE JANEIRO DE 2024, POR EXORBITAR O PODER REGULAMENTADO, NA FORMA QUE INDICA.