Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar-DEPAD nº 3.666, de 12 de março de 2025
Numero
3666
Ano
2025
Publicacao
12/03/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Altera e consolida as normas que regem o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de Maracanaú e dá outras providências