Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.672, de 26 de março de 2025
Numero
3672
Ano
2025
Publicacao
26/03/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL E NÃO FISCAL - REFIS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.