Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.676, de 09 de abril de 2025
Numero
3676
Ano
2025
Publicacao
09/04/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
CONCEDE REAJUSTE AO VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, NOS TERMOS DO ART. 37, X, PARTE FINAL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.