Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.683, de 20 de maio de 2025
Numero
3683
Ano
2025
Publicacao
20/05/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER POSSE ATRAVÉS DE TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CHAVES & PINHEIRO CLÍNICA DE ESPECIALIDADES MÉDICAS LTDA.