Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.688, de 20 de maio de 2025
Numero
3688
Ano
2025
Publicacao
20/05/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.403, DE 06 DE MAIO DE 2009, MODIFICADA PELA LEI Nº 1.851, DE 09 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE PRÊMIO ESPECIAL, EM DINHEIRO, PARA O SERVIDOR PÚBLICO QUE COMPLETAR 70 (SETENTA) ANOS EM EXERCÍCIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.