Lei Ordinária Vigente

Lei Ordinária-DEPAD nº 3.691, de 21 de maio de 2025

Numero

3691

Ano

2025

Publicacao

21/05/2025

Abrangencia

Municipal - Ceará / Maracanaú

Ementa

ALTERA A LEI Nº 3.195, DE 24 DE MAIO DE 2022, QUE INSTITUI O PROGRAMA CONVIVER PARA SER E APRENDER E A BOLSA-AGENTE DE CONVIVÊNCIA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.